Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7608, de 30 de novembro de 1972
Nº 7608/1972
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz modificações na Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo aseguinte lei:
Art. 1.
- Acrescente-se ao art. 47 da Lei nº.4.190, de 22 de outubro de1962, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo Único - Consideram-se beneficiários para efeito desta lei:
Io cônjuge;
IIos pais que vivem inteiramente às expensas do segurado; e
IIIos filhos de qualquer condição ou enteados, até a idade de 21(vinte e um) anos, ou se inválidos, enquanto durar a invalidez, e os dequalquer idade, desde que estejam fazendo curso superior e não exerçamqualquer atividade remunerado"
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposição.
Art. 3.
- Revogam-se as disposição em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de1972.
(VETADO)
(Deputado Jesus Meirelles),
PRESIDENTE
(D.O de 09-01-1973)
Estetexto não substitui o publicado no D.O. de 09-01-1973