Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7538, de 12 de setembro de 1972
Nº 7538/1972
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 7.538, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972.
- Vide Lei nº 7.044 /68.
- Vide Decreto-Lei nºs 182 /70 e 211 /70.
Dispõe sobre permuta de bens imóveis.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado da Secretaria da Educação e Cultura, autorizado a:
Iaceitar a doação, que ao Estado de Goiás pretende fazer a Prefeitura Municipal de Vianópolis, do terreno onde está construído o novo prédio do Colégio Estadual "Armindo Gomes";
IIoutorgar, à Prefeitura Municipal de Vianópolis, escritura de reversão, ao seu domínio, dos bens imóveis doados ao Estado de Goiás por força da Lei Municipal nº 5, de 16 de dezembro de 1969.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 1972, 84º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Hélio Mauro Umbelino Lôbo
(D.O. de 02-10-1972)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-10-1972.