Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7503, de 18 de maio de 1972
Nº 7503/1972
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre concessão de pensão especial.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono aseguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma pensãoespecial, na importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais, àSenhora ARACY MONTEIRO ARTIAGA, viúva do Professor ZoroastroArtiaga.
Art. 2.
- É o Chefe do Poder executivo igualmente autorizado a abrir, nocorrente exercício, até o limite de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros),o crédito adicional necessário para fazer face à despesa decorrente destalei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 1972, 84º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 10-07-1972)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-1972.