Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7491, de 26 de abril de 1972
Nº 7491/1972
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretária do Governo, emfavor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento, até olimite de Cr$ 4.195.000,00..
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono aseguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria doGoverno, em favor da Superintendência das obras do Plano deDesenvolvimento - SUPLAN, créditos especiais de até Cr$ 4.195.000,00(quatro milhões cento e noventa e cinco mil cruzeiros), destinados aoatendimento de despesas decorrentes de amortização da dívida pública ede diferença de câmbio.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de maio de 1972, 84º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Joaquim de Assis Costa
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 12-05-1972)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-05-1972.