Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7412, de 30 de novembro de 1971
Nº 7412/1971
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 7.412, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971.
- Vide Lei nº 579/51, 1.370/56, 3.335/60 e 6.730/67.
- Vide Decreto nº 212/69.
Autoriza o Poder Executivo a transferir à Prefeitura Municipal de Goiânia o Parque Educativo da Secretaria da Educação e Cultura.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação ou a qualquer outro título, à Prefeitura Municipal de Goiânia, o Parque Educativo da Secretaria da Educação e Cultura.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de dezembro de 1971, 83º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
(D.O. de 30-12-1971)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-1971.