Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7375, de 26 de agosto de 1971
Nº 7375/1971
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 7.375, DE 26 DE AGOSTO DE 1971.
- Vide Lei nº 5.445, de 1964.
Dispõe sobre a instituição de gratificação de representação ao Tribunal de Justiça de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás autorizado a instituir, na suas Secretaria, 1 (uma) gratificação de representação de Secretário da Revista Goiana de Jurisprudência, na importância mensal de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros).
Parágrafo único- A investidura na função de que trata este artigo implicará na atribuição automática da gratificação cuja instituição ora é autorizada.
Art. 2.
- Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até a importância de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros).
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, com sede temporária em Anápolis, 6 de setembro de 1971, 83º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
(D.O. de 14-09-1971)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-1971.