Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7297, de 3 de novembro de 1970
Nº 7297/1970
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Disciplina a expedição de atestados policiais para fins civis e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Dos atestados de antecedentes e folhas corridas fornecidas pelas autoridades da Secretaria da Segurança Pública deste Estado, para fins civis, só constarão, quando houver, as seguintes ocorrências:
IAs prisões preventivas, as em flagrante delito e as decorrentes de pronúncia, enquanto não julgados os respectivos processos:
IIAs condenações, enquanto não extintas;
IIIAs expulsões.
Art. 2.
- Não constarão daqueles atestados e folhas corridas as condenações às penas de :
IMulta, decorrente de crime;
IIDetenção, decorrente de crimes culposos ou com benefício da suspensão condicional da pena;
IIIPrisão preventiva revogada;
IVPrisão em flagrante relaxada;
VPrisão decorrente de pronúncia com recurso provido.
Parágrafo único- Não constarão, igualmente, daqueles atestados e folhas corridas as condenações às penas de prisão simples e multa, nas convenções penais, quando decorridos mais de cinco anos de condenação.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E GOIÁS, em Goiânia, 3 de novembro de 1970.
OTAVIO LAGE DE SIQUEIRA
(VETADO)