Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7289, de 3 de novembro de 1970
Nº 7289/1970
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de crédito especial às Secretarias de Serviços Sociais e da Educação e Cultura, até os limites de Cr$ 100.236,72 e Cr$ 18.224,85, respectivamente.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, às Secretarias de Serviços Sociais e da Educação e Cultura, créditos especiais de até Cr$ 100.236,72 (cem mil duzentos e trinta e seis cruzeiros e setenta e dois centavos), à primeira, e Cr$ 18.224,85 (dezoito mil duzentos e vinte e quatro cruzeiros e oitenta e cinco centavos) à segunda, destinados à aplicação do saldo positivo do lucro líquido da Loteria do Estado de Goiás apurado no exercício de 1969, nos setores de Assistência Social e Caixas Escolares, respectivamente.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 8 de dezembro de 1970, 82º da República.
OTAVIO LAGE DE SIQUEIRA
(D.O. de 11-12-1970)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-1970.