Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7279, de 8 de setembro de 1970
Nº 7279/1970
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano, nesta Capital, à Sociedade de Criminologia e Medicina Legal de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Sociedade de Criminologia e Medicina Legal de Goiás, com sede foro em Goiânia, Estado de Goiás, um terreno urbano, nesta Capital, destinado à construção do seu edifício-sede.
Art. 2.
- O lote de terreno de que trata o artigo anterior não poderá ser alienado pela donatário, sem anuência expressa do doador.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de outubro de 1970, 82º da República.
OTÁVIO LAGE DE SIQUEIRA
(D.O. de 07-10-1970)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-1970.