Lei Estadual de Goiás nº 523, de 4 de julho de 1915

Nº 523/1915

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Suprime a comarca dos Pyreneus e anexa o termo de Pyrenopolis á comarca do Rio das Almas e dá outras providencias.

Salathiel Simões de Líuca, Vice-presidente do Estado de Goyaz, em exercício.

Faço saber que o Congresso Legislativo do Estado decretou e eu sanciciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica supprimida a comarca dos Pyreneus e annexado o termo de Pytrenopolis á Comarca do Rio das Almas.

Art. 2.

Fica transferida a séde da Comarca do Rio das Almas para a cidade de Pyrenopolis.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencerem que a cumpram e faça cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario do Interior, Justiça e Segurança Publica a faça imprimir, publicar e correr.

Palácio da Presidencia, do Estado de Goyaz, 4 de julho de 1916, 28° da Republica

L.S SALATHIEL SIMÕES DE LIMA.

DR. Antonio lorges dos Santos.

Sellada e publicada nesta Secretaria do Interior, Justiça e Segurança Publica do Estado de Goyaz aos 4 de julho de 1916. Servindo de chefe de secção, e official.

ANTONIO VICTR MALHEIRE SERRADORADA.

Lei Estadual de Goiás nº 523, de 4 de julho de 1915

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