Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 4926, de 14 de novembro de 1963
Nº 4926/1963
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria o município de Flores de Goiás e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É criado o município de Flores de Goiás, que se constitui da área territorial do atual distrito de Urutágua, do município de Sítio d"Abadia.
Art. 2.
- A sede do município será a do atual distrito de Urutágua, a que se atribuem foros de cidade.
Art. 3.
- O Termo Judiciário de Flores de Goiás, se subordinará à Comarca de Sítio d" Abadia.
Art. 4.
- A Câmara Municipal de Flores de Goiás, até disposição em contrário, terá sete vereadores.
Art. 5.
- Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do município criado pela presente Lei no dia 1º de janeiro de 1964.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia aos 3 de dezembro de 1963, 76º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Archimedes Pereira Lima
Ary Demósthenes de Almeida
Irineu Borges do Nascimento
Jacy Netto de Campos
José Sebba
Pe.Ruy Rodrigues da Silva
Rivadávia Xavier Nunes
Sebastião Arantes
Walteno da Cunha Barbosa
Wison da Paixão
(D.O. de 12-12-1963)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-12-1963.