Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 4800, de 7 de novembro de 1963
Nº 4800/1963
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria o Município de Arapoema e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É criado o município de Arapoema, que se constituí da área territorial do distrito do mesmo nome, do município de Araguacema.
Art. 2.
- A sede do município será a atual distrito a que se atribuem foros de cidade.
Art. 3.
- O Termo Judiciário de Arapoema se subordinará à Comarca de Araguacema.
Art. 4.
- A Câmara Municipal de Heitoraí até a disposição em contrário, terá sete vereadores
Art. 5.
- Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do Município criado pela presente Lei no dia 1º de janeiro de 1964.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 22 de novembro de 1963, 76º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Wison da Paixão
Sebastião Arantes
Cel. Clementino Gomes
José Sebba
Jacy Netto de Campos
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
Dercílio de Campos Meireiles
Ary Demóthenes de Almeida
Osvaldo Alvarenga
Irineu Borges do Nascimento
(D.O. de 27-11-1963)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-11-1963.