Lei Estadual de Goiás nº 4702, de 23 de outubro de 1963

Nº 4702/1963

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Cria o Município de Mozarlândia e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- É criado o município de Mozarlândia, que se constituí da área territorial do distrito do mesmo nome, do município de Goiás.

Art. 2.

- As divisas do município de Mozarlândia serão as seguintes:

"Partindo da barra do rio Tesouras com o rio do Peixe e por este acima, à barra do Taquaral; do Taquaral acima à cabeceira mais alta; daí à cabeceira do ribeirão Cavalo Queimado por este abaixo à sua barra no Rio do Peixe; por este abaixo, até sua barra com o Rio Tesouras ponto de partida".

Art. 3.

- A sede do município será a atual distrito, a que se atribuem foros de cidade.

Art. 4.

- O Termo Judiciário de Mozarlândia se subordinará à Comarca de Rubiataba.

Art. 5.

- A Câmara Municipal de Mozarlândia, até disposição em contrário, terra sete vereadores.

Art. 6.

- Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do Município criado pela presente Lei no dia 1º de janeiro de 1964.

Art. 7.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 25 de outubro de 1963, 75º da República.

MAURO BORGES TEIXEIRA

Wison da Paixão

Sebastião Arantes

Cel. Clementino Gomes

José Sebba

Jacy Netto de Campos

Pe. Ruy Rodrigues da Silva

Dercílio de Campos Meireiles

Ary Demóthenes de Almeida

Osvaldo Alvarenga

Irineu Borges do Nascimento

(D.O. de 27-10-1963)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-10-1963.

Lei Estadual de Goiás nº 4702, de 23 de outubro de 1963

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