Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 4596, de 1 de outubro de 1963
Nº 4596/1963
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Cria o Município de Formoso do Araguaia e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É criado o município de Formoso do Araguaia, que se constituí da área territorial do distrito do mesmo nome, do município de Cristalândia.
Art. 2.
- A sede do município será a atual distrito de Formoso, ao que se atribuem foros de cidade.
Art. 3.
- O Termo Judiciário de Formoso do Araguaia se subordinará à Comarca de Cristalândia.
Art. 4.
- A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia será composta de sete vereadores.
Art. 5.
- Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do Município criado pela presente Lei no dia 1º de janeiro de 1964.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 17 de outubro de 1963, 75º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Wison da Paixão
Sebastião Arantes
Cel. Clementino Gomes
José Sebba
Jacy Netto de Campos
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
Dercílio de Campos Meireiles
Ary Demóthenes de Almeida
Osvaldo Alvarenga
Irineu Borges do Nascimento
(D.O. de 31-10-1963)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-10-1963.