Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 4593, de 1 de outubro de 1963
Nº 4593/1963
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria o Município de Taquaral e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica elevado à categoria de Município, com a mesma denominação o atual distrito de Taquaral, do município de Itaberaí.
Art. 2.
- As divisas do novo município serão as mesmas do atual distrito.
Art. 3.
- O Município de Taquaral será Termo Judiciário da Comarca de Itaberaí.
Art. 4.
- O Município criado por esta Lei deverá ser instalado no dia 1º de janeiro de 1964, devendo, para tanto, o Executivo tomar as providências necessárias.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 3 de outubro de 1963, 75º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Ary Demosthenes de Almeida
Irineu Borges do Nascimento
Jacy Netto de Campos
José Sebba
Wison da Paixão
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
Clementino Gomes
Sebastião Arantes
Osvaldo Alvarenga
Dercílio de Campos Meireles
(D.O. de 13-11-1963)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-11-1963.