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Lei Estadual de Goiás nº 24615, de 6 de novembro de 2026

Nº 24615/2026

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Institui o Dia Estadual do Engenheiro Ambiental.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual do Engenheiro Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de janeiro.
Art. 2.
No Dia Estadual do Engenheiro Ambiental, poderão ser promovidos eventos, palestras e fóruns de discussão com o objetivo de:
Ivalorizar o papel fundamental do Engenheiro Ambiental no desenvolvimento econômico sustentável de Goiás;
IIdebater a gestão de recursos hídricos, saneamento básico, licenciamento ambiental e a preservação do bioma Cerrado; e
IIIincentivar a integração entre a formação acadêmica, os órgãos fiscalizadores e as demandas da sociedade civil organizada.
Art. 3.
O Dia Estadual do Engenheiro Ambiental fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 6 de novembro de 2026; 138º da República.

LEANDRO CRISPIM

Governador do Estado em exercício

ANTÔNIO GOMIDE

Deputado Estadual

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