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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24614, de 6 de novembro de 2026

Nº 24614/2026

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Institui a Política Estadual de Incentivo ao Primeiro Emprego para os Profissionais de Enfermagem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Primeiro Emprego para os Profissionais de Enfermagem.
Art. 2.
A Política Estadual instituída por esta Lei atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:
Iestimular a criação de um cadastro de currículos para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem recém-formados;
IIestimular a capacitação profissional, inclusive por meio de aulas práticas, mentoria ou treinamento supervisionado, dos profissionais recém-formados de enfermagem;
IIIestimular a geração de emprego e renda por meio de entidades governamentais e empresas privadas;
IVestimular a celebração de parcerias ou convênios com a organização da sociedade civil para alcançar o objetivo desta Lei;
Vestimular a inserção dos profissionais recém-formados de enfermagem no mercado de trabalho.
Art. 3.
As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4.
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política pública ora instituída.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 6 de novembro de 2026; 138º da República.

LEANDRO CRISPIM

Governador do Estado em exercício

ANDERSON TEODORO

Deputado Estadual

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