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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24608, de 6 de novembro de 2026

Nº 24608/2026

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Art. 1.
Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para modificar as alíquotas da Taxa Judiciária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 112.
As Taxas Estaduais são as seguintes:

........................................................

Parágrafo únicoAs taxas estaduais têm como fato gerador:
Ia Taxa Judiciária, o ajuizamento de feitos cíveis, em primeiro e segundo graus de jurisdição, perante a Justiça Estadual, bem como sobre a realização de atos e a prestação de serviços constantes da Tabela do Anexo II;

.......................................................” (NR)

“

Art. 114-A.
A base de cálculo da Taxa Judiciária – TXJ –, nas causas que se processarem em juízo, será o valor destas, fixado de acordo com as normas do Código de Processo Civil, ou do monte-mor nos inventários, partilhas e sobrepartilhas.
Parágrafo únicoHavendo alteração, para menor, do valor da causa, após a apresentação da petição inicial é assegurado ao contribuinte o direito à restituição do excedente da taxa efetivamente paga.” (NR)

“

Art. 114-B.
.........................................
I0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em causas de valor até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
II0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
III1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
IV1,45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
V1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
VI1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais); e
VII1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo únicoA quantia mínima da TXJ devida é de R$ 105,00 (cento e cinco reais) que será cobrada nas causas de valor inestimável, de separação judicial e de divórcio, quando inexistirem bens a partilhar, nos inventários negativos e nas demais causas processadas em juízo.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, observado o prazo de noventa dias contado da data de sua publicação.

Goiânia, 6 de novembro de 2026; 138º da República.

LEANDRO CRISPIM

Governador do Estado em exercício

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

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