.........................................I0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em causas de valor até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
II0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
III1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
IV1,45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
V1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
VI1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais); e
VII1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo únicoA quantia mínima da TXJ devida é de R$ 105,00 (cento e cinco reais) que será cobrada nas causas de valor inestimável, de separação judicial e de divórcio, quando inexistirem bens a partilhar, nos inventários negativos e nas demais causas processadas em juízo.” (NR)