Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24602, de 5 de novembro de 2026
Nº 24602/2026
Dispõe sobre a capacitação de profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As entidades públicas e privadas que atuem com crianças e adolescentes deverão contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de violência sexual e abuso sexual.
Art. 2.
A capacitação de que trata o art. 1º abordará os seguintes temas:
Iidentificação e prevenção de violência sexual e abuso sexual infantil, inclusive de sinais físicos e comportamentais de abuso;
IImecanismos de denúncia e proteção às vítimas, com instruções claras sobre como proceder diante de suspeitas ou confirmações de abuso sexual;
IIIviolência sexual virtual, inclusive os perigos relacionados ao uso de tecnologias digitais;
IVdesenvolvimento da cultura de respeito e segurança no ambiente de trabalho e educacional, com disponibilização de espaços seguros para crianças e adolescentes;
Vabordagem psicológica e pedagógica para lidar com crianças e adolescentes que possam estar em situação de risco ou já tenham sido vítimas de abuso sexual, com suporte emocional e psicológico;
VIdiretrizes sobre a comunicação apropriada e segura com crianças e adolescentes, com respeito à sua autonomia, privacidade e dignidade; e
VIIlegislações estadual e federal voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de novembro de 2026; 138º da República.
LEANDRO CRISPIM
Governador do Estado em exercício
CRISTIANO GALINDO
Deputado Estadual