Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24601, de 5 de novembro de 2026
Nº 24601/2026
Institui a Política Estadual de Divulgação de Livros de Autores Goianos nas Escolas da Rede Pública de Ensino.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Divulgação de Livros de Autores Goianos nas Escolas da Rede Pública de Ensino, que tem por objetivo promover a literatura local, estimular o conhecimento sobre a cultura do Estado e valorizar os escritores goianos.
Art. 2.
A Política Estadual instituída por esta Lei atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:
Iestimular a inclusão de obras de autores goianos nos planos de leitura e nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio do Estado de Goiás, com foco em sua análise crítica e reflexão sobre a produção literária local;
IIestimular a organização de atividades de leitura, como rodas de leitura, palestras, debates e encontros com autores goianos, a fim de promover a interação dos estudantes com os escritores locais e ampliar o repertório cultural dos alunos;
IIIestimular a criação de feiras literárias, eventos culturais e concursos literários nas escolas, incentivando a produção e o intercâmbio de obras literárias locais, envolvendo a participação dos estudantes, professores e comunidade escolar;
IVestimular a implementação de programas de formação continuada para educadores, visando à capacitação sobre a literatura goiana e as metodologias de ensino da leitura e análise literária, de modo a fomentar um ensino mais dinâmico e conectado com a realidade local;
Vestimular o desenvolvimento de parcerias com editoras locais, bibliotecas e outras instituições culturais, para a distribuição de livros físicos ou digitais de autores goianos nas escolas e na comunidade escolar;
VIestimular a implementação de programa de incentivo à leitura, no qual serão distribuídos livros físicos ou digitais de autores goianos nas bibliotecas das escolas públicas do Estado, com o intuito de ampliar o acesso a obras literárias e estimular o gosto pela leitura;
VIIrespeitar os princípios éticos e educacionais previstos na Constituição Federal e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
VIIIestimular a celebração de parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas para viabilizar a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4.
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política pública ora instituída.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de novembro de 2026; 138º da República.
LEANDRO CRISPIM
Governador do Estado em exercício
AMILTON FILHO
Deputado Estadual