Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24600, de 4 de novembro de 2026
Nº 24600/2026
Institui os Meses Estaduais “Outubro Rosa Pet” e “Novembro Azul Pet”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam instituídos:
Io Mês Estadual “Outubro Rosa Pet”, dedicado à conscientização, prevenção e combate ao câncer de mama em animais;
IIo Mês Estadual “Novembro Azul Pet”, destinado à conscientização, prevenção e combate ao câncer de próstata em animais.
Art. 2.
Os Meses Estaduais instituídos por esta Lei atenderão, especialmente, às seguintes diretrizes:
Iestimular a realização de ações educativas e informativas para a população sobre a importância da prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer em animais;
IIestimular a realização de palestras, seminários e eventos com profissionais da área veterinária que tratem da prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer em animais;
IIIincentivar a realização de exames preventivos gratuitos ou a baixo custo em clínicas veterinárias e instituições parceiras;
IVestimular a celebração de parcerias ou convênios com a organização da sociedade civil, universidades, clínicas veterinárias e entidades protetoras dos animais que visem à adoção de medidas integradas para a prevenção e combate ao câncer em animais;
Vconscientizar a população sobre a importância da cirurgia de castração para prevenção do câncer de mama e do câncer de próstata em animais.
Art. 3.
Os Meses Estaduais instituídos por esta Lei ficam incluídos no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de novembro de 2026; 138º da República.
LEANDRO CRISPIM
Governador do Estado em exercício
VETER MARTINS
Deputado Estadual