Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24523, de 9 de setembro de 2026
Nº 24523/2026
Altera a Lei nº 20.456, de 22 de abril de 2019, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Obesidade Infantojuvenil.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 20.456, de 22 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º ..........................................
...................................................................
IV.................................................
....................................................................
b)a avaliação antropométrica anual nas escolas da rede pública estadual de educação, ou, no mínimo, a avaliação anual do Índice de Massa Corporal – IMC;
............................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de setembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
KARLOS CABRAL
Deputado Estadual