Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24480, de 24 de julho de 2026
Nº 24480/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO CACHOEIRA BONITA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 05.214.213/0001-30, com sede no Município de Caiapônia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de julho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
CLÉCIO ALVES
Deputado Estadual