Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24478, de 24 de julho de 2026
Nº 24478/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o 2º CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DE NIQUELÂNDIA GOIÁS – CONSEG, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 34.656.908/0001-70, com sede no Município de Niquelândia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de julho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual