Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24473, de 24 de julho de 2026
Nº 24473/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a FRATERNIDADE ESPÍRITA CHICO XAVIER, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 21.168.518/0001-09, com sede no Município de Bela Vista de Goiás/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de julho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual