Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24362, de 22 de junho de 2026
Nº 24362/2026
Confere ao Município de Goiás/GO o título de “Capital Estadual da Reforma Agrária”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica conferido ao Município de Goiás/GO o título de “Capital Estadual da Reforma Agrária”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual