Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24343, de 12 de junho de 2026
Nº 24343/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a associação OBRAS SOCIAIS DOCE LAR, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 34.616.002/0001-21, com sede no Município de Catalão/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
GUSTAVO SEBBA
Deputado Estadual