Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24296, de 21 de maio de 2026
Nº 24296/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO GOIANA DA ADVOCACIA TRABALHISTA – AGATRA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 24.852.154/0001-70, com sede no Município de Goiânia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de maio de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
MAURO RUBEM
Deputado Estadual