Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24262, de 13 de maio de 2026
Nº 24262/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE QUILOMBOLA PAPUÃ DE PILAR DE GOIÁS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 35.973.487/0001-73, com sede no Município de Pilar de Goiás/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de maio de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
GEORGE MORAIS
Deputado Estadual