Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24241, de 28 de abril de 2026
Nº 24241/2026
Abre crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal, à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária e à Indústria Química do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal, à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária e à Indústria Química do Estado de Goiás no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial, conforme o art. 1º desta Lei, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em consonância com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de abril de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 2906 – DIRETORIAGERAL DE POLÍCIA PENAL | 09 – PREVI-DÊN-CIA SOCIAL | 274 – PREVIDÊN-CIA ESPECIAL | 0200 – ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDEN-CIÁRIOS E ESPECIAIS | 7250 – PAGAMENTO DE PENSÕES ESPECIAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 20.000,00 |
| 3262 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPE-CUÁRIA – EMATER | 09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL | 274 – PREVIDÊN-CIA ESPECIAL | 0200 – ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDEN-CIÁRIOS E ESPECIAIS | 7250 – PAGAMENTO DE PENSÕES ESPECIAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 10.000,00 |
| 3190 – INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS – IQUEGO | 10 – SAÚDE | 303 – SUPORTE PROFILÁTI-CO E TERAPÊU-TICO | 1043 – SAÚDE INTEGRAL | 2631 – DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGI-COS DE SAÚDE PÚBLICA | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 15010220 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – DIRETAMENTE ARRECADADOS PRÓPRIOS | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 35.000,00 |
| TOTAL | 65.000,00 | ||||||||
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 2906 – DIRETORIAGERAL DE POLÍCIA PENAL | 14 – DIREI-TOS DA CIDA-DANIA | 122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL | 4100 – ENCARGOS DA FOLHA DE PAGA-MENTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS | 4145 – FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS –BENEFÍCIOS, AUXÍLIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZA-TÓRIO | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 20.000,00 |
| 3262 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁ-RIA – EMATER | 20 – AGRI-CULTU-RA | 122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL | 4100 – ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMEN-TO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS | 4145 – FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS – BENEFÍCIOS, AUXÍLIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZA-TÓRIO | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 10.000,00 |
| 3190 – INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS – IQUEGO | 10 – SAÚDE | 303 – SUPORTE PROFILÁ-TICO E TERAPÊU-TICO | 1043 – SAÚDE INTEGRAL | 2459 – DISPONIBILI-ZAÇÃO DE CANABIDIOL | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 15010220 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – DIRETAMENTE ARRECADADOS PRÓPRIOS | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 35.000,00 |
| TOTAL | 65.000,00 | ||||||||