Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24228, de 10 de abril de 2026
Nº 24228/2026
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Qualidade do Ar.
Institui a Política Estadual de Qualidade do Ar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos da política pública instituída por esta Lei, especialmente:
Iproteger a saúde da população, notadamente nas regiões mais afetadas por emissões atmosféricas poluentes e queimadas;
IIpromover o desenvolvimento sustentável, por meio do controle, do monitoramento e da melhoria da qualidade do ar.
Art. 3.
São diretrizes da política pública instituída por esta Lei, especialmente:
Ipreservar e recuperar os recursos naturais e a biodiversidade, minimizando os impactos da poluição do ar;
IIpromover práticas sustentáveis e reduzir as emissões de poluentes atmosféricos provenientes de fontes industriais, veículos automotores e queimadas;
IIIincentivar o uso de tecnologias limpas e energias renováveis;
IVfortalecer a educação ambiental, com foco na conscientização sobre os riscos e efeitos da poluição atmosférica;
Vfomentar a cooperação entre o poder público, a sociedade civil e o setor privado na implementação de ações para a melhoria da qualidade do ar;
VIprevenir e combater queimadas, por meio de fiscalização, penalidades e programas de educação ambiental;
VIIestimular a elaboração de Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar, que deve conter, anualmente, os dados de monitoramento, a evolução da qualidade do ar e o resumo executivo, de forma objetiva e didática, com informações redigidas em linguagem acessível, garantindo sua publicidade, nos termos da legislação federal;
VIIIfomentar a concessão de incentivos fiscais, financeiros e creditícios para prevenção, monitoramento e redução de poluentes atmosféricos;
IXincentivar a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico voltados à melhoria da qualidade do ar e à mitigação dos impactos ambientais;
Xestimular a participação ativa da sociedade civil, especialmente por meio da criação de conselhos consultivos e fóruns de discussão que envolvam representantes da população, especialistas e entidades ambientais;
XIincentivar a realização de campanhas de conscientização e educação ambiental, focadas na importância da qualidade do ar e nas formas de mitigação da poluição atmosférica;
XIIestimular a disponibilização de canais eficazes para o registro e a denúncia de infrações relacionadas à poluição do ar, visando à promoção de maior transparência e controle social;
XIIIincentivar o engajamento da sociedade no processo de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à qualidade do ar, garantindo sua efetividade e aderência às necessidades da população.
Art. 4.
Para efetivação da política pública prevista nesta Lei, o Poder Público Estadual, por meio de seus órgãos competentes, visando ampliar o alcance e a eficácia das medidas, poderá firmar parcerias para o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas de aprimoramento da qualidade do ar, incluindo a troca de tecnologias e boas práticas voltadas à sustentabilidade e à proteção ambiental.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de abril de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual