Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24175, de 26 de março de 2026
Nº 24175/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO SEMEAR, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 21.536.647/0001-02, com sede no Município de Anápolis/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 26 de março de 2026; 138º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VIVIAN NAVES
Deputada Estadual