Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24165, de 24 de março de 2026
Nº 24165/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DA REGIÃO DA 44 – AER 44, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 26.735.052/0001-08, com sede no Município de Goiânia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de março de 2026; 138º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BIA DE LIMA
Deputada Estadual