Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24162, de 24 de março de 2026
Nº 24162/2026
Dá denominação ao próprio público que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado GOVERNADOR MAGUITO VILELA o Complexo Viário a ser construído no km 1 da Rodovia GO-020, nas imediações do Centro Cultural Oscar Niemeyer, no Município de Goiânia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de março de 2026; 138º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VIRMONDES CRUVINEL
Deputado Estadual