Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24157, de 18 de março de 2026
Nº 24157/2026
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Restauração Ecológica no âmbito do Estado de Goiás.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, considera-se restauração ecológica o processo intencional de intervenção em ecossistemas degradados ou alterados, com o objetivo de desencadear, facilitar ou acelerar a sucessão ecológica natural, promovendo a recuperação da biodiversidade, da conectividade e do funcionamento dos ecossistemas.
Institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos da política pública instituída por esta Lei, especialmente:
Iincentivar a restauração de ecossistemas degradados ou alterados;
IIreverter a degradação ambiental em áreas prioritárias do território goiano;
IIIrestaurar a conectividade entre ecossistemas fragmentados;
IVpromover a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos;
Vcontribuir para a captura de carbono e a mitigação das mudanças climáticas;
VIincentivar a participação de comunidades locais e povos tradicionais nas iniciativas de restauração;
VIIfomentar a utilização de técnicas sustentáveis, como plantio de espécies nativas, regeneração natural e sistemas agroflorestais;
VIIImitigar as mudanças climáticas.
Art. 3.
São diretrizes da política pública instituída por esta Lei, especialmente:
Iestimular a sustentabilidade ambiental, social e econômica;
IIincentivar a participação comunitária e a inclusão de povos tradicionais;
IIIfomentar a priorização de espécies nativas e o respeito à biodiversidade local;
IVincentivar a integração com políticas públicas de meio ambiente, agricultura e mudanças climáticas;
Vestimular o monitoramento contínuo e a avaliação dos resultados das ações de restauração;
VIfomentar a identificação e o mapeamento de áreas degradadas prioritárias para restauração;
VIIincentivar a promoção de parcerias entre o poder público, a iniciativa privada, organizações não governamentais e comunidades locais;
VIIIfomentar a pesquisa científica e a inovação em técnicas de restauração ecológica;
IXestimular a capacitação de agricultores, técnicos e comunidades para a implementação de projetos de restauração;
Xincentivar a divulgação e a conscientização sobre a importância da restauração ecológica.
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
O Poder Público Estadual regulamentará a forma de implementação e de desenvolvimento das ações previstas nesta Lei e estabelecerá a forma de monitoramento e de avaliação da política pública ora instituída.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de março de 2026; 138º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual