Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24116, de 9 de março de 2026
Nº 24116/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CANEDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – ACPA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 55.758.384/0001-06, com sede no Município de Senador Canedo/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de março de 2026; 138º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VETER MARTINS
Deputado Estadual