Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24034, de 14 de janeiro de 2026
Nº 24034/2026
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Projeto Sala Verde, que tem por objetivo a criação de espaços educadores para o desenvolvimento de ações de cidadania e educação ambiental.
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Projeto Sala Verde.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Política Estadual instituída por esta Lei tem por objetivos específicos:
Iincentivar a implantação de espaços de educação ambiental não formal para atuarem como centros de informação e formação, de abrangência local e/ou regional;
IIfomentar melhores práticas de sustentabilidade em diversos campos afetos à relação sociedade e meio ambiente;
IIIestimular a divulgação de projetos, iniciativas e ações desenvolvidas pelas salas verdes instaladas no Estado de Goiás;
IVreconhecer a atuação das instituições no âmbito do Projeto Sala Verde, por meio da emissão de declaração de monitoramento anual, condicionado ao envio de relatórios anuais; e
Vintegrar o Projeto Salas Verdes às demais ações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3.
A Política Estadual instituída por esta Lei atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:
Iestimular a celebração de parcerias ou convênios com órgãos públicos, organização da sociedade civil, bem como com a iniciativa privada para a disponibilização das salas verdes;
IIestimular a elaboração e adoção de medidas de educação e cidadania ambiental;
IIIestimular a realização de atividades em consonância com temas de relevância para a educação ambiental;
IVestimular a adoção de medidas que possibilitem visibilidade às boas práticas;
Vestimular a disponibilização de cursos de educação ambiental, inclusive a distância;
VIestimular a atuação das salas verdes com temas específicos, de acordo com a necessidade de cada município ou região;
VIIestimular a disponibilização de atividades práticas, de caráter educacional, voltadas à conservação e ao uso sustentável do meio ambiente;
VIIIestimular o envolvimento dos diversos segmentos da sociedade, tais como crianças, jovens, adultos, estudantes, professores, comunitários, empresas e poder público;
IXestimular a elaboração e divulgação de cartilhas ou folders, em formato físico ou digital, contendo material educativo sobre o meio ambiente.
Art. 4.
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política pública ora instituída.
Art. 5.
As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de janeiro de 2026; 138º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ROSÂNGELA REZENDE
Deputada Estadual