Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24031, de 14 de janeiro de 2026
Nº 24031/2026
Dá denominação ao próprio público que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado PAULO CÉSAR CAIXÊTA o Terminal Rodoviário situado no Município de Vianópolis/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de janeiro de 2026; 138º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ISSY QUINAN
Deputado Estadual