Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23980, de 23 de dezembro de 2025
Nº 23980/2025
Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Jatobá da Etnia Avá-Canoeiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Jatobá da Etnia Avá-Canoeiro, a ser celebrado anualmente em 19 de setembro.
Art. 2.
O Dia Estadual da Fundação da Aldeia Jatobá da Etnia Avá-Canoeiro tem como objetivos:
Ivalorizar e reconhecer a luta dos Avá-Canoeiro por sua autonomia e sua autodeterminação;
IIpromover a preservação da memória histórica da comunidade, para o fortalecimento de sua identidade e seu orgulho de pertencimento comunitário;
IIIincentivar eventos educativos, culturais e históricos sobre a etnia Avá-Canoeiro, suas origens e sua importância na preservação ambiental e cultural do Cerrado goiano;
IVcombater o preconceito e a invisibilidade histórica desse grupo, para promover uma sociedade mais inclusiva e respeitosa aos direitos dos povos originários; e
Vapoiar políticas públicas voltadas à diversidade étnico-cultural, com foco na inclusão, no reconhecimento e na reparação histórica.
Art. 3.
O dia estadual estabelecido por esta Lei fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 4.
As instituições de ensino das redes pública e privada poderão incluir, em seus calendários escolares, atividades educativas que abordem a história e a cultura dos povos indígenas, especialmente do povo Avá-Canoeiro.
Parágrafo únicoA inclusão no calendário escolar de que trata o caput deverá ocorrer sob a coordenação ou a supervisão da Secretaria de Estado da Educação, respeitadas as diretrizes da política educacional nacional.
Art. 5.
O Poder Executivo, em colaboração com as lideranças indígenas, as organizações da sociedade civil e as instituições afins, poderá promover eventos comemorativos e ações de valorização cultural, para garantir a participação ativa da comunidade Avá-Canoeiro na organização e na execução das atividades relacionadas.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de dezembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado