Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23930, de 11 de dezembro de 2025
Nº 23930/2025
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO SEM FRONTEIRAS ANJOS DA PAZ – ASFAP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 37.275.880/0001-19, com sede no Município de Acreúna/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de dezembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
AMILTON FILHO
Deputado Estadual