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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 23925, de 8 de dezembro de 2025

Nº 23925/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC e aos Encargos Especiais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC e aos Encargos Especiais no valor de R$ 128.781.000,00 (cento e vinte e oito milhões e setecentos e oitenta e um mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para a abertura do crédito especial, conforme o art. 1º desta Lei, serão provenientes de:
Isuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 19.540.952,00 (dezenove milhões, quinhentos e quarenta mil e novecentos e cinquenta e dois reais), em consonância com o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
IIanulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 109.240.048,00 (cento e nove milhões, duzentos e quarenta mil e quarenta e oito reais), em consonância com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 8 de dezembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

UOFunçãoSubfunçãoProgramaAçãoGNDFonteMod.COValor (R$)
1801 – GAB. SEC. ESTADO DA ADMINIS-TRAÇÃO04 – ADMINIS-TRAÇÃO122 – ADMINISTRA-ÇÃO GERAL4200 – GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO4248 –AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÕES ADMINISTRA-TIVAS05 –INVER-SÕES FINANCEI-RAS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULA-DOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS82.459.048,00
2952 – FUNDO EST. PROT. DEFESA CONSU-MIDOR –FEDC04 – ADMINIS-TRAÇÃO122 – ADMINISTRA-ÇÃO GERAL4200 – GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO4248 –AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÕES ADMINISTRA-TIVAS05 –INVER-SÕES FINANCEI-RAS27990142 – OUTRAS VINCULA-ÇÕES LEGAIS – AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS19.540.952,00
1704 – ENCAR-GOS ESPECIAIS28 – ENCAR-GOS ESPECIAIS846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS0100 – ENCARGOS ESPECIAIS7150 – APORTE AO FUNDO DE EQUALIZA-ÇÃO FEDERATIVA – FEF/PROPAG05 –INVER-SÕES FINANCEI-RAS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS26.781.000,00
TOTAL128.781.000,00

ANEXO II

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UOFunçãoSubfunçãoProgramaAçãoGNDFonteMod.COValor (R$)
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES10 – SAÚDE126 –TECNOLOGIA DA INFORMA-ÇÃO1043 – SAÚDE INTEGRAL2499 – ADEQUA-ÇÃO DA INFRAES-TRUTURA DE SERVIÇOS DE TI04 – INVESTI-MENTOS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS1002 – IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE2.161.184,27
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES10 – SAÚDE128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS1043 – SAÚDE INTEGRAL2520 – QUALIFICA-ÇÃO DE PROFISSIO-NAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS1002 – IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE1.570.596,57
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES10 – SAÚDE301 – ATENÇÃO BÁSICA1043 – SAÚDE INTEGRAL2496 – REALIZA-ÇÃO DE APORTE FINANCEI-RO PARA O PROGRAMA DE QUALIFICA-ÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (QUALIFICAAPS)03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS41 – TRANS-FERÊN-CIAS A MUNICÍ-PIOS – FUNDO A FUNDO1002 – IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE1.800.000,00
2850 –FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES10 – SAÚDE302 –ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL1043 – SAÚDE INTEGRAL2510 – CONTRA-PARTIDA DO SERVIÇO DE ATENDI-MENTO MÓVEL DE URGÊNCIA/ SAMU 19203 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS41 – TRANS-FERÊN-CIAS A MUNICÍ-PIOS –FUNDO A FUNDO1002 – IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE6.296.435,62
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE –FES10 – SAÚDE302 –ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL1043 –SAÚDE INTEGRAL2510 – CONTRA-PARTIDA DO SERVIÇO DE ATENDI-MENTO MÓVEL DE URGÊNCIA/ SAMU 19204 – INVESTI-MENTOS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS1002 – IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE8.755.276,214
2850 –FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES10 – SAÚDE302 –ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL1043 –SAÚDE INTEGRAL2516 –GESTÃO INDIRETA – ATENDI-MENTO AMBULA-TORIAL E/OU HOSPITA-LAR E PRODUÇÃO DE HEMO-COMPO-NENTES03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS50 – TRANS-FERÊN-CIAS A INSTITUI-ÇÕES PRIVA-DAS SEM FINS LUCRA-TIVOS1002 – IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE14.347.241,25
2850 –FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES10 – SAÚDE302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL1043 – SAÚDE INTEGRAL2522 – REALIZA-ÇÃO DE ATENDI-MENTO NAS UNIDADES GERIDAS PELA SES04 – INVESTI-MENTOS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS50 – TRANS-FERÊN-CIAS A INSTITUI-ÇÕES PRIVA-DAS SEM FINS LUCRA-TIVOS1002 – IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE2.287.682,42
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES10 – SAÚDE302 –ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL1043 – SAÚDE INTEGRAL2522 – REALIZA-ÇÃO DE ATENDI-MENTO NAS UNIDADES GERIDAS PELA SES04 – INVESTI-MENTOS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS1002 – IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE6.780.032,50
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES10 – SAÚDE302 –ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL1043 –SAÚDE INTEGRAL3284 – CONSTRU-ÇÃO E ESTRUTU-RAÇÃO DO COMPLEXO ONCOLÓ-GICO DE REFERÊN-CIA – CORA04 – INVESTI-MENTOS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS50 – TRANS-FERÊN-CIAS A INSTITUI-ÇÕES PRIVA-DAS SEM FINS LUCRA-TIVOS1002 – IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE38.460.599,16
1704 – ENCARGOS ESPECIAIS28 – ENCARGOS ESPECIAIS846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7150 – APORTE AO FUNDO DE EQUALIZA-ÇÃO FEDERA-TIVA – FEF/PROPAG03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS0000 – IDENTI-FICAÇÃO DE DESPE-SAS GERAIS26.781.000,00
TOTAL109.240.048,00

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