Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23923, de 8 de dezembro de 2025
Nº 23923/2025
Abre crédito especial ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FEDPI/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FEDPI/GO, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial ao FEDPI/GO de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em consonância com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de dezembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 3055 – FUNDO EST. DA PESSOA IDOSA | 28 – ENCARGOS ESPECIAIS | 846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 0100 – ENCARGOS ESPECIAIS | 7102 – CONTRIBUIÇÕES AO PASEP | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 27590141 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 40.000,00 |
| TOTAL | 40.000,00 | ||||||||
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 3055 – FUNDO EST. DA PESSOA IDOSA | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | 241 – ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA | 1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA | 2582 – CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA PESSOA IDOSA | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 27590141 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 40.000,00 |
| TOTAL | 40.000,00 | ||||||||