Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23908, de 2 de dezembro de 2025
Nº 23908/2025
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO EFUGIO – CENTRO DE ACOLHIMENTO REFERENCIAL DE MULHERES, ADOLESCENTES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.785.351/0001-06, com sede no Município de Goianira/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 2 de dezembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JOSÉ MACHADO
Deputado Estadual