Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23891, de 1 de dezembro de 2025
Nº 23891/2025
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIARA-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 49.897.211/0001-68, com sede no Município de Indiara/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de dezembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual