Lei Estadual de Goiás nº 23881, de 28 de novembro de 2025

Nº 23881/2025

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Art. 1.

A Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º As organizações da sociedade civil, os sindicatos, as sociedades cooperativas e as organizações religiosas constituídos no Estado de Goiás podem ser declarados de utilidade pública se provarem:

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IIque estão em efetivo funcionamento há mais de um ano;

.........................................................

§ 1ºA prova das exigências contidas nos incisos I e II do caput far-se-á mediante apresentação de cópia:

Ido estatuto social da entidade atualizado e registrado;

IIde inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

IIIda ata de eleição da atual diretoria;

IVde comprovante de que a entidade funciona no endereço por ela declarado.

.............................................

§ 3ºPara os fins do inciso IV do caput deste artigo:

Iconsidera-se idônea a pessoa que não tenha condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em decorrência de:

a)ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública;

b)quaisquer dos crimes relacionados na alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990.

§ 4ºA prova da exigência contida no inciso IV do caput deste artigo far-se-á mediante apresentação de Certidão Cível e Criminal Negativa (1º e 2º graus), atualizadas, das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral, de todos os membros da Diretoria, expedidas pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

..............................................

§ 6ºA Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás se manifestará sobre regularidade do disposto no

§ 1º” (NR)

“Art. 3º Será revogada a declaração de utilidade pública quando a entidade deixar de cumprir os requisitos estabelecidos no art. 1º. Qualquer cidadão poderá requerer a Deputado Estadual, mediante representação fundamentada, que apresente projeto de lei para a revogação do ato declaratório de utilidade pública.

§ 2ºA entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos, contados da data da publicação da lei que determinou sua revogação.” (NR)

Altera a Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971:

Io inciso III do caput do art. 1º;

IIos incisos I, II e III do art. 3º.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de novembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

WAGNER CAMARGO NETO

Deputado

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