Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23865, de 24 de novembro de 2025
Nº 23865/2025
Autoriza a integralização de capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo a integralizar o capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, mediante o aporte de R$ 60.435.343,25 (sessenta milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo únicoO montante previsto no caput deste artigo será destinado, exclusivamente, à continuidade das obras de implementação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira – DIANOT, no Município de Aparecida de Goiânia/GO.
Art. 2.
Fica convalidado e autorizado o aumento do capital social da CODEGO, realizado no exercício de 2024, no montante de R$ 40.010.000,00 (quarenta milhões e dez mil reais), nos termos do art. 2º da Lei nº 22.578, de 22 de março de 2024.
Art. 3.
Para a integralização de capital informada no art. 1º desta Lei, fica aberto, no corrente exercício, crédito especial de R$ 60.435.343,25 (sessenta milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR, conforme o Anexo I desta Lei.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à abertura do crédito especial indicado no caput deste artigo serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 60.435.343,25 (sessenta milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), como prevê o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de novembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 3351 – FUNPRO-DUZIR | 22 – INDÚSTRIA | 661 – Promoção Industrial | 1054 – GOIÁS DO CRESCI MENTO E DO EMPREENDEDORISMO | 2441 – GESTÃO DA INICIATIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOL-VIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL REGIONA-LIZADO | 05 – INVER-SÕES FINAN-CEIRAS | 17530161 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRI-BUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS – TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DES-PESAS GERAIS | 60.435.343,25 |
| TOTAL | 60.435.343,25 | ||||||||
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 3351 – FUNPRO-DUZIR | 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 9000 – RESERVA DE CON-TINGÊNCIA | 09 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA | 17530161 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS – TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS | 99 – A DEFINIR | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 60.435.343,25 |
| TOTAL | 60.435.343,25 | ||||||||