Lei Estadual de Goiás nº 23862, de 19 de novembro de 2025

Nº 23862/2025

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Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura, à Agência Estadual de Turismo e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de R$ 51.960.408,00 (cinquenta e um milhões, novecentos e sessenta mil e quatrocentos e oito reais) à Secretaria de Estado da Cultura, à Agência Estadual de Turismo e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito especial, conforme o art. 1º desta Lei, serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em consonância com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de novembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

UO	Função	Subfunção	Programa	Ação	GND	Fonte	Mod	CO	Valor (R$)
2501 – GAB. SECRETÁ-RIO DE ESTADO DE CULTURA	13 – CULTURA	392 – DIFUSÃO CULTU-RAL	1026 – MAIS CULTURA E ARTE	2625 – MUSEU ZOROASTRO ARTIAGA INTEGRADO À REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL	03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES	27610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE – EXERCÍCIOS ANTERIORES	90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	2.390.000,00
2501 – GAB. SECRETÁ-RIO DE ESTADO DE CULTURA	13 – CULTURA	392 – DIFUSÃO CULTU-RAL	1026 – MAIS CULTURA E ARTE	2625 – MUSEU ZOROASTRO ARTIAGA INTEGRADO À REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL	04 – INVESTI-MENTOS	27610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE – EXERCÍCIOS ANTERIORES	90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	10.000,00
2501 – GAB. SECRETÁ-RIO DE ESTADO DE CULTURA	13 – CULTURA	392 – DIFUSÃO CULTU-RAL	1026 – MAIS CULTURA E ARTE	2626 – CINE LEITURA DO BEM	03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES	27610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE – EXERCÍCIOS ANTERIORES	90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	5.890.000,00
2501 – GAB. SECRETÁ-RIO DE ESTADO DE CULTURA	13 – CULTURA	392 – DIFUSÃO CULTU-RAL	1026 – MAIS CULTURA E ARTE	2626 – CINE LEITURA DO BEM	04 – INVESTI-MENTOS	27610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE – EXERCÍCIOS ANTERIORES	90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	10.000,00
4261 – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO	23 – COMÉRCIO E SERVICOS	695 – TURISMO	1028 – MAIS TURISMO	2624- QUALIFI-CAÇÃO EM TURISMO PARA SEG-MENTOS EM VULNERA-BILIDADE SOCIAL	03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES	27610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE – EXERCÍCIOS ANTERIORES	90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	5.800.001,00
3262 – EMATER	20 – AGRICULTURA	606 – EXTEN-SÃO RURAL	1035 – O AGRO É DE TODOS	2627 – PROJETO SEMEAR SOCIAL	03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES	27610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE – EXERCÍCIOS ANTERIORES	90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	15.803.867,00
3262 – EMATER	20 – AGRI-CULTURA	606 – EXTEN-SÃO RURAL	1035 – O AGRO É DE TODOS	2628 – AGROIN-DUSTRIAL MODULAR	04 – INVESTI-MENTOS	27610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE – EXERCÍCIOS ANTERIORES	90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	22.056.540,00
TOTAL									51.960.408,00

Remissões do artigo