Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23813, de 10 de novembro de 2025
Nº 23813/2025
Autoriza a aquisição, por doação onerosa, por parte do Município de Hidrolândia/GO, do imóvel que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel especificado no Anexo Único desta Lei para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Hidrolândia/GO, CNPJ nº 01.105.329/0001-80, permitida pela Lei Complementar municipal nº 53, de 22 de maio de 2023.
Art. 2.
A doação de que trata o art. 1º desta Lei se destina à construção pelo Estado de Goiás do posto avançado do Corpo de Bombeiros Militar – CBM no Município de Hidrolândia/GO, nos termos da Lei Complementar nº 53, de 2023, com o máximo de 2 (dois) anos para a conclusão das obras, contados da data da assinatura da escritura de doação.
Art. 3.
O imóvel descrito no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 94.284,00 (noventa e quatro mil e duzentos e oitenta e quatro reais), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 266/2025, da Gerência de Avaliação de Imóveis, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 4.
A aquisição será realizada com a cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei, conforme estabelece o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 53, de 2023.
Art. 5.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do inciso XII do art. 5º da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de novembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
IMÓVEL AUTORIZADO A SER RECEBIDO PELO ESTADO DE GOIÁS POR DOAÇÃO ONEROSA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/GO
| DENOMINAÇÃO | Área Pública Municipal – APM-1A (área desmembrada) | ||
| ÁREA | 1.200,00 m² | ||
| LOCALIZAÇÃO | Avenida Vinhático, Loteamento Village dos Ipês, 75340-000, Hidrolândia/GO | ||
| PROPRIETÁRIO | Município de Hidrolândia/GO | ||
| MATRÍCULA | Nº 25.816, do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Hidrolândia/GO | ||
| MEMORIAL DESCRITIVO | Referências | Metros | Confrontação |
| Frente | 19,43 | Avenida Vinhático | |
| Fundo | 24,00 | APM-01 (Área Remanescente da Matrícula nº 10.317) | |
| Lado direito | 51,10 | APM-01 (Área Remanescente da Matrícula nº 10.317) | |
| Lado esquerdo | 44,70 | Rua Palmeiras | |
| Chanfro em curva | 7,37 | Avenida Vinhático e Rua Palmeiras | |