Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23797, de 6 de novembro de 2025
Nº 23797/2025
Abre crédito especial ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de R$ 1.640.506,70 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e seis reais e setenta centavos) ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária no valor de R$ 1.640.506,70 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e seis reais e setenta centavos), com a observância ao disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de novembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 2903 – CORPO DE BOMBEI-ROS MILITAR | 06 – SEGURANÇA PÚBLICA | 182 – DEFESA CIVIL | 1051 – GOIÁS DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO | 2551 – GESTÃO OPERACIONAL DE PREVENÇÃO E SOCORRO – KIT RESGATE NORDESTE SOLIDÁRIO | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 27610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICA-ÇÕES DIRE-TAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 1.640.506,70 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | 1.640.506,70 |
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 2903 – CORPO DE BOMBEI-ROS MILITAR | 06 – SEGURANÇA PÚBLICA | 182 – DEFESA CIVIL | 1051 – GOIÁS DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO | 2551 – GESTÃO OPERACIONAL DE PREVENÇÃO E SOCORRO – KIT RESGATE NORDESTE SOLIDÁRIO | 04 – INVESTI-MENTOS | 27610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICA-ÇÕES DIRE-TAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 1.640.506,70 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | 1.640.506,70 |