Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23676, de 16 de setembro de 2025
Nº 23676/2025
Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Projeto Estrelas do Araguaia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Projeto Estrelas do Araguaia, realizado, anualmente, durante o mês de julho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de setembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
TALLES BARRETO
Deputado Estadual